HC 909458 - DECISAO

HC 909458 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar a questão abordada, por se constituir substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cumprimento Ininterrupto, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão de cumprimento contínuo da pena
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar a questão abordada, por se constituir substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.