HC 909354 - DECISAO

HC 909354 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar apreciação de ofício; quanto ao mérito da exigência do exame criminológico, a determinação da origem foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (falta grave, novo delito durante a execução e histórico conturbado), justificando a realização da perícia para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: GRACILEIDE PINHEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

GRACILEIDE PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 procedimentalidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de prova pericial durante a execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar apreciação de ofício; quanto ao mérito da exigência do exame criminológico, a determinação da origem foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (falta grave, novo delito durante a execução e histórico conturbado), justificando a realização da perícia para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.