AREsp 2502123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, por ausência de cotejo analítico e demonstração de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto a reincidência
  3. 3 retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, por ausência de cotejo analítico e demonstração de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.