HC 911731 - DECISAO

HC 911731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque, em análise de ofício dos autos, não se revelou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFF ERSON SANDRO CORNELIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade E Celeridade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade E Celeridade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFF ERSON SANDRO CORNELIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade em razão de suposto excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque, em análise de ofício dos autos, não se revelou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.