HC 906113 - DECISAO

HC 906113 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência, faltas disciplinares graves e médias, prática de novos delitos), e a jurisprudência admite que o juízo da execução imponha perícia quando houver dúvida sobre o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAVALHEIRO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALEXANDRE CAVALHEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de o juízo da execução determinar exame criminológico quando houver dúvida sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência, faltas disciplinares graves e médias, prática de novos delitos), e a jurisprudência admite que o juízo da execução imponha perícia quando houver dúvida sobre o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.