REsp 2069911 - DECISAO

REsp 2069911 - DECISAO

A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, como o requisito subjetivo só foi implementado com o exame criminológico em 30/11/2021, essa data deve ser considerada como termo inicial para a progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Tema 1165
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Tema 1165

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para a progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de preenchimento do último requisito (subjetivo) com o exame criminológico?

Ratio Decidendi

A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, como o requisito subjetivo só foi implementado com o exame criminológico em 30/11/2021, essa data deve ser considerada como termo inicial para a progressão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da Execução considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado (30/11/2021 no caso concreto).
  • Publique-se. Intimem-se.