HC 887417 - DECISAO

HC 887417 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio nova execução e a unificação das penas (Processo n. 0010819-82.2023.8.26.0521) com expedição de mandado de prisão no regime fechado, alteração fático-processual que esvaziou o objeto da impetração; ademais, a questão relativa à necessidade do exame criminológico não foi efetivamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unificação De Penas, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Unificação De Penas Prejudicialidade

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Parties

DOUGLAS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime semiaberto
  2. 2 exigência de exame criminológico
  3. 3 unificação de penas e alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio nova execução e a unificação das penas (Processo n. 0010819-82.2023.8.26.0521) com expedição de mandado de prisão no regime fechado, alteração fático-processual que esvaziou o objeto da impetração; ademais, a questão relativa à necessidade do exame criminológico não foi efetivamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se