HC 910619 - DECISAO

HC 910619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa já interpôs agravo em execução contra a decisão de primeiro grau, recurso esse pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, sendo a via recursal própria a mais adequada para o exame aprofundado da matéria; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem, razão pela qual a impetração foi considerada inadequada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ELEOTÉRIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Versus Agravo Em Execução), Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Versus Agravo Em Execução) Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MATHEUS ELEOTÉRIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 adequação da via processual (habeas corpus versus agravo em execução)
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que determina exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa já interpôs agravo em execução contra a decisão de primeiro grau, recurso esse pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, sendo a via recursal própria a mais adequada para o exame aprofundado da matéria; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem, razão pela qual a impetração foi considerada inadequada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.