HC 913573 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a data da realização do exame criminológico favorável como termo inicial (data-base) para a progressão de regime quando tal exame foi determinado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS FERNANDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Do Prazo, Retificação De Cálculo
Case Brief
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Parties
CARLOS FERNANDES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 qual é a data-base/termo inicial para nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico)
- 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
- 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo (atestado de boa conduta versus exame criminológico)
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a data da realização do exame criminológico favorável como termo inicial (data-base) para a progressão de regime quando tal exame foi determinado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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