HC 913046 - DECISAO

HC 913046 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado na prática de faltas graves e no histórico de conduta do paciente, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, conforme jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o período da execução sem limitação temporal.

Parties
Paciente: WALMIR BAPTISTA TORRES FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Livramento Condicional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALMIR BAPTISTA TORRES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 efeito da prática de falta grave sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado na prática de faltas graves e no histórico de conduta do paciente, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, conforme jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o período da execução sem limitação temporal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.