REsp 2142220 - DECISAO

REsp 2142220 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência recente sobre o Tema 931 e na ausência de prova produzida pelo Ministério Público de que o réu possui condições de pagar a multa, concluiu pela hipossuficiência do apenado e manteve a progressão de regime, não havendo omissão ou erro de direito aptos a infirmar o acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Modulação De Efeitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa constitui óbice à progressão de regime
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a capacidade econômica do condenado para pagamento da multa
  3. 3 Aplicabilidade e modulação do Tema 931/STJ à progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência recente sobre o Tema 931 e na ausência de prova produzida pelo Ministério Público de que o réu possui condições de pagar a multa, concluiu pela hipossuficiência do apenado e manteve a progressão de regime, não havendo omissão ou erro de direito aptos a infirmar o acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.