REsp 2039291 - DECISAO

REsp 2039291 - DECISAO

A reincidência constitui circunstância pessoal que se aplica à totalidade das penas unificadas na execução (art. 111 LEP e jurisprudência do STJ); sendo o apenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime, podendo o juízo da execução reconhecer tal reincidência mesmo que não tenha sido identificada em juízo condenatório (Tema 1208).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, III Do Ristj)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, III Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de frações diferenciadas para cada espécie de crime para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

A reincidência constitui circunstância pessoal que se aplica à totalidade das penas unificadas na execução (art. 111 LEP e jurisprudência do STJ); sendo o apenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime, podendo o juízo da execução reconhecer tal reincidência mesmo que não tenha sido identificada em juízo condenatório (Tema 1208).