HC 914307 - DECISAO

HC 914307 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator no Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o processamento extraordinário nem descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 nas circunstâncias, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE MORAES GONCALVES; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 210 RISTJ, Intimação Prévia (resolução CNJ N. 474/2022)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Reabilitação Disciplinar Supressão De Instância +3 more

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Parties

DIEGO DE MORAES GONCALVES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator no Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o processamento extraordinário nem descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 nas circunstâncias, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.