HC 912498 - DECISAO

HC 912498 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea — notadamente o parecer social do exame criminológico que concluiu pela ausência do requisito subjetivo — e, diante da impossibilidade de reexaminar amplamente fatos e provas em habeas corpus, não se constatou ilegalidade a ser sanada, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Luiz Henrique da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Henrique da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deferimento de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo magistrado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea — notadamente o parecer social do exame criminológico que concluiu pela ausência do requisito subjetivo — e, diante da impossibilidade de reexaminar amplamente fatos e provas em habeas corpus, não se constatou ilegalidade a ser sanada, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.