HC 914178 - DECISAO

HC 914178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGATHA DE OLIVEIRA PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

AGATHA DE OLIVEIRA PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Retificação do cálculo de penas para fins de progressão ao regime aberto e definição da data-base prevista no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.