HC 914103 - DECISAO

HC 914103 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, não é cabível o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar a realização de exame criminológico antes da progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TIMOTEO DA LUZ; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF Em Razão De Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691 do STF)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ TIMOTEO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF Em Razão De Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, não é cabível o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar a realização de exame criminológico antes da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691 do STF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.