HC 914434 - DECISAO

HC 914434 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera repetição de impetração anteriormente julgada (HC n. 903.408/SP), apresentando as mesmas partes, mesmos pedidos e mesmos fundamentos, o que demonstra ausência de interesse processual, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATA VALERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de impetração anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Art. 112, §3º Da Lei De Execuções Penais, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Art. 112, §3º Da Lei De Execuções Penais Repetição De Habeas Corpus Interesse Processual

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Parties

RENATA VALERIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Repetição de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo ato coator
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime nos termos do art. 112, §3º da LEP
  3. 3 Possibilidade de revisão de cálculo de pena em execução penal sem condenação pelo delito de integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera repetição de impetração anteriormente julgada (HC n. 903.408/SP), apresentando as mesmas partes, mesmos pedidos e mesmos fundamentos, o que demonstra ausência de interesse processual, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de impetração anterior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.