HC 913933 - DECISAO

HC 913933 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a prática de faltas disciplinares sucessivas durante o prazo de reabilitação comprovou a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para a progressão do regime, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON NEVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Resolução Nº 144/2010 Da SAP, Lei Nº 13.964/2019
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Parties

ANDERSON NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime por prática de faltas disciplinares durante o prazo de reabilitação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a prática de faltas disciplinares sucessivas durante o prazo de reabilitação comprovou a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para a progressão do regime, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.