HC 914433 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e da legislação aplicável.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
- 3 adequação da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e da legislação aplicável.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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