HC 913457 - DECISAO

HC 913457 - DECISAO

Reconhecendo que o apenado ostenta bom comportamento carcerário (requisito subjetivo preenchido) e à luz da jurisprudência que não exige passagem obrigatória pelo regime semiaberto e que determina a retroação do termo da progressão à data de preenchimento do último requisito, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução penal avalie exclusivamente o preenchimento do requisito de ordem objetiva para decidir sobre a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução penal avalie apenas o preenchimento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Livramento Condicional, Retroação Do Termo Da Progressão, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Livramento Condicional Retroação Do Termo Da Progressão Habeas Corpus

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Parties

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o apenado passar primeiramente pelo regime semiaberto para obter progressão ao regime aberto
  2. 2 Momento de aferição do requisito objetivo para a progressão de regime (retroação do termo)
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconhecendo que o apenado ostenta bom comportamento carcerário (requisito subjetivo preenchido) e à luz da jurisprudência que não exige passagem obrigatória pelo regime semiaberto e que determina a retroação do termo da progressão à data de preenchimento do último requisito, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução penal avalie exclusivamente o preenchimento do requisito de ordem objetiva para decidir sobre a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução penal avalie apenas o preenchimento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal avalie tão-somente o preenchimento do requisito de ordem objetiva para a avaliação do pedido de progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.