HC 885041 - ACORDAO

HC 885041 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e sendo pacificado na jurisprudência desta Corte que, em caso de unificação de penas ou crime único, a data da última prisão deve ser adotada como marco para concessão de benefícios da execução, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a data da última prisão (recaptura em 13/03/2019) como data-base para progressão de regime.

Parties
Agravante/paciente: Romilton Queiroz Hosi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Da Última Prisão, Fuga/foragido, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Da Última Prisão Fuga/foragido Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Romilton Queiroz Hosi

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal (data-base) para concessão de benefícios da execução em caso de unificação de penas ou crime único: data da última prisão ou data do primeiro flagrante?
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto em lei (Agravo de Execução) e limites do writ quanto ao revolvimento fático-probatório.

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e sendo pacificado na jurisprudência desta Corte que, em caso de unificação de penas ou crime único, a data da última prisão deve ser adotada como marco para concessão de benefícios da execução, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a data da última prisão (recaptura em 13/03/2019) como data-base para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.