HC 914050 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão principal (alegação de atipicidade da conduta) não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer diretamente da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, o que torna inviável o conhecimento do pedido nesta Corte.
- Parties
- Paciente: GENIVALDO MENDES RODRIGUES DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GENIVALDO MENDES RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta imputada ao reeducando
- 2 regularidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
- 3 legalidade da regressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão principal (alegação de atipicidade da conduta) não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer diretamente da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, o que torna inviável o conhecimento do pedido nesta Corte.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment