HC 915292 - DECISAO

HC 915292 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: restou demonstrado que o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo, razão pela qual a instância de origem aplicou corretamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, de modo que não cabia a impetração para alterar o cálculo da progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL MARZULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Entorpecentes Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RAFAEL MARZULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) em razão de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 reincidência específica vs reincidência em crime hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: restou demonstrado que o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo, razão pela qual a instância de origem aplicou corretamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, de modo que não cabia a impetração para alterar o cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.