REsp 2144131 - DECISAO

REsp 2144131 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência aplicada, a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado; quando houver exame criminológico determinado, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame/parecer favorável, devendo o juiz considerar essa data como termo inicial para futura progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data da decisão judicial ou a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico, quando determinada, só faz preencher o requisito subjetivo na data do parecer/realização favorável.
  3. 3 Qual a natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos temporais (ex tunc)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência aplicada, a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado; quando houver exame criminológico determinado, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame/parecer favorável, devendo o juiz considerar essa data como termo inicial para futura progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC considere, como data-base para a concessão de nova progressão de regime, o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se e intimem-se.