HC 899680 - ACORDAO

HC 899680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem está amparada pela jurisprudência que aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade, e porque a exigência de exame criminológico foi adequadamente motivada pelas instâncias originárias, devendo-se aguardar o julgamento de mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de fundamentação na decisão agravada e ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem está amparada pela jurisprudência que aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade, e porque a exigência de exame criminológico foi adequadamente motivada pelas instâncias originárias, devendo-se aguardar o julgamento de mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem.