HC 899925 - ACORDAO

HC 899925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem desídia do Poder Judiciário na condução da execução penal; a demora na apreciação do pedido de progressão de regime está justificada pela migração dos autos do formato físico para o digital, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou ordenar imediato processamento do pedido na origem.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Digitalização De Processos, Habeas Corpus, Desídia Estatal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Digitalização De Processos Habeas Corpus Desídia Estatal

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Parties

RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 justificativa da migração do processo físico para o digital como causa de demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem desídia do Poder Judiciário na condução da execução penal; a demora na apreciação do pedido de progressão de regime está justificada pela migração dos autos do formato físico para o digital, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou ordenar imediato processamento do pedido na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus