HC 899153 - ACORDAO

HC 899153 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa atacou decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça sem interpor o agravo regimental na instância de origem, não havendo exaurimento da jurisdição ordinária e, assim, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.

Parties
Impetrante: KAUE SEVERO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Esgotamento Da Jurisdição Antecedente, Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

KAUE SEVERO DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente e interposição de agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa atacou decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça sem interpor o agravo regimental na instância de origem, não havendo exaurimento da jurisdição ordinária e, assim, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada