HC 915326 - DECISAO

HC 915326 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório e implicaria supressão de instância; assim, considerando a jurisprudência dominante de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAIR GENOVEZ JUNIOR; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Detração Penal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Detração Penal Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

JAIR GENOVEZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 revisão do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório e implicaria supressão de instância; assim, considerando a jurisprudência dominante de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.