HC 915710 - DECISAO

HC 915710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância; assim, deve ser interposto o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 fundamentação da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância; assim, deve ser interposto o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.