HC 914955 - DECISAO

HC 914955 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a instância de origem corretamente adotou a data da última prisão ininterrupta (01.11.2023) como marco temporal para obtenção de benefícios da execução, não sendo possível computar o período em que o agravante permaneceu em liberdade ou em fuga como pena efetivamente cumprida; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EVOENOS FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Da Execução, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Data Da Última Prisão Ininterrupta, Detração
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Parties

EVOENOS FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão de regime (primeira prisão preventiva ou última prisão ininterrupta)?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  3. 3 Se o tempo de liberdade ou fuga deve ser computado para fins de benefícios da execução?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a instância de origem corretamente adotou a data da última prisão ininterrupta (01.11.2023) como marco temporal para obtenção de benefícios da execução, não sendo possível computar o período em que o agravante permaneceu em liberdade ou em fuga como pena efetivamente cumprida; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.