HC 915744 - DECISAO

HC 915744 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a orientação de que o writ não substitui recurso próprio; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada, por se basear em comportamento do apenado durante a execução (falta grave em 04/12/2021), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDER APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Súmulas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

VANDER APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária diante de faltas graves anteriores

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a orientação de que o writ não substitui recurso próprio; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada, por se basear em comportamento do apenado durante a execução (falta grave em 04/12/2021), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal