REsp 2115427 - DECISAO

REsp 2115427 - DECISAO

Deferido o recurso especial, determinou-se que o Juiz da Execução considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado, visto que o benefício exige a concomitância dos requisitos e o termo inicial deve corresponder ao momento em que o último requisito legal foi satisfeito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Recursos Repetitivos (tema 1165)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Recursos Repetitivos (tema 1165)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para nova progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo, a data do exame criminológico (requisito subjetivo) ou a data da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Se a data-base deve ser o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, determinou-se que o Juiz da Execução considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado, visto que o benefício exige a concomitância dos requisitos e o termo inicial deve corresponder ao momento em que o último requisito legal foi satisfeito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, III do RISTJ.
  • Determinar que o Juiz da Execução considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado.