HC 879542 - DECISAO

HC 879542 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente apuração de falta grave pelo Juízo da Execução, o que alterou substancialmente a situação fático-processual do paciente e tornou inexistente a alegada ilegalidade relativa à progressão de regime.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE GONCALVES (outro nome: RENATO FERREIRA GONCALVES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Perda Do Objeto, Exame Criminológico, Teste De Rorschach
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Perda Do Objeto Exame Criminológico Teste De Rorschach

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Parties

RENATO HENRIQUE GONCALVES (outro nome: RENATO FERREIRA GONCALVES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão ao regime semiaberto pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade ou não do teste de personalidade de Rorschach para progressão de regime
  3. 3 superveniência de fato (apuração de falta grave) e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente apuração de falta grave pelo Juízo da Execução, o que alterou substancialmente a situação fático-processual do paciente e tornou inexistente a alegada ilegalidade relativa à progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.