REsp 2012101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/84 (alterado pela Lei n. 13.964/2019), por se tratar de lei posterior mais benéfica, e a vedação ao livramento condicional prevista no dispositivo atinge apenas o período exigido para a progressão, admitindo-se posterior pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; não há combinação de leis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gladson Felipe Gomes de Souza; Amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia, Art. 543 C Do Cpc) / Acórdão Da Terceira Seção Julgamento Final (22/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial representativo da controvérsia; mantida a decisão que aplicou retroativamente a fração de 50% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Reincidência Genérica, Interpretação E Integração Da Norma, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Reincidência Genérica Interpretação E Integração Da Norma +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Gladson Felipe Gomes de Souza

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia, Art. 543 C Do Cpc) / Acórdão Da Terceira Seção Julgamento Final (22/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 Se a aplicação retroativa do percentual de 50% implica vedação permanente ao livramento condicional (combinação de leis)
  3. 3 Se deve ser aplicada a norma revogada (art. 2º, §2º, Lei 8.072/1990) por ser mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/84 (alterado pela Lei n. 13.964/2019), por se tratar de lei posterior mais benéfica, e a vedação ao livramento condicional prevista no dispositivo atinge apenas o período exigido para a progressão, admitindo-se posterior pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; não há combinação de leis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial representativo da controvérsia; mantida a decisão que aplicou retroativamente a fração de 50% para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial representativo da controvérsia
  • Manter a decisão do Juiz da Execução Penal que aplicou retroativamente a fração de 50% (cinquenta por cento) para a progressão de regime prisional