HC 916465 - DECISAO

HC 916465 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, no exame sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF e por se preservar a competência do Tribunal de origem, sendo o agravo em execução o meio adequado para impugnar a decisão do juízo da execução criminal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e da incompetência para apreciação colegiada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus originário contra decisão de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, no exame sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF e por se preservar a competência do Tribunal de origem, sendo o agravo em execução o meio adequado para impugnar a decisão do juízo da execução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e da incompetência para apreciação colegiada

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.