HC 912743 - DECISAO
Não há contradição na decisão embargada nem constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus; o Juízo da execução apresentou fundamentação idônea para determinar novo exame criminológico ante a prática de novo delito e reconhecimento de falta disciplinar grave, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Emilse Susana Hugo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Contradição, Embargos De Declaração, Falta Disciplinar Grave, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Emilse Susana Hugo
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência ou não de contradição na decisão embargada
- 2 necessidade de novo exame criminológico para análise de progressão de regime
- 3 fundamentação do Juízo da execução sobre a prática de novo delito e falta disciplinar
Ratio Decidendi
Não há contradição na decisão embargada nem constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus; o Juízo da execução apresentou fundamentação idônea para determinar novo exame criminológico ante a prática de novo delito e reconhecimento de falta disciplinar grave, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment