HC 916304 - DECISAO

HC 916304 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para fixar a data da prisão cautelar como termo a quo para a concessão de benefícios executórios, diante da omissão legislativa e da interpretação jurisprudencial de que, quando a detração é realizada pelo Juiz da Execução, a data-base da progressão é a da segregação provisória.

Parties
Paciente: DINKY WILSON SIMONETTI GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida para estabelecer a data da prisão cautelar como termo a quo para a concessão de benefícios executórios
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena, Execução Penal, Condições De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Detração Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena Execução Penal Condições De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DINKY WILSON SIMONETTI GOMES

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins do requisito objetivo de progressão de regime
  2. 2 Se há amparo legal para contagem em dobro do tempo de pena em razão de más condições de cumprimento (ex.: ausência de banho de sol)
  3. 3 Qual o método correto de detração: deduzir o período cautelar da pena total antes de calcular a fração para progressão ou calcular a fração sobre o total e considerar a prisão preventiva como tempo efetivamente cumprido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para fixar a data da prisão cautelar como termo a quo para a concessão de benefícios executórios, diante da omissão legislativa e da interpretação jurisprudencial de que, quando a detração é realizada pelo Juiz da Execução, a data-base da progressão é a da segregação provisória.

Court Disposition

ordem concedida para estabelecer a data da prisão cautelar como termo a quo para a concessão de benefícios executórios

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para estabelecer a data da prisão cautelar como termo a quo para a concessão de benefícios executórios.
  • Comunique-se, com urgência.