HC 860909 - DECISAO

HC 860909 - DECISAO

Por entender que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art.112 da LEP deve ser aplicada de forma a beneficiar o apenado quando couber, o Tribunal concedeu a ordem para determinar a retificação do atestado de pena, reconhecendo que, para fins de progressão de regime, deve ser aplicado o percentual de 50% (1/2) e reconhecendo, igualmente, o direito ao livramento condicional, nos termos da interpretação e precedentes indicados.

Parties
Paciente: Marcos Henrique Aparecido Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal (habeas Corpus) Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Genérica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

Marcos Henrique Aparecido Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de execução penal
  3. 3 retroatividade de dispositivo favorável da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art.112 da LEP deve ser aplicada de forma a beneficiar o apenado quando couber, o Tribunal concedeu a ordem para determinar a retificação do atestado de pena, reconhecendo que, para fins de progressão de regime, deve ser aplicado o percentual de 50% (1/2) e reconhecendo, igualmente, o direito ao livramento condicional, nos termos da interpretação e precedentes indicados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do atestado de pena referente à Execução Penal n. 7001386-29.2013.8.26.0506
  • Garantir ao paciente o percentual de 50% para fins de progressão de regime