HC 914138 - DECISAO

HC 914138 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão originária está fundamentada em elementos fáticos (evasões repetidas do paciente) e em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 993/Súmula Vinculante 56), o que impede reexame fático-probatório na via mandamental; adicionalmente, o habeas corpus foi interposto concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, tornando prematuro o provimento deste writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDILSON CARNEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fuga/evadido, Súmula Vinculante 56, Tema 993, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Fuga/evadido Súmula Vinculante 56 Tema 993 +2 more

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Parties

FRANCISCO EDILSON CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 possibilidade de progressão de regime após evasão do preso
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão originária está fundamentada em elementos fáticos (evasões repetidas do paciente) e em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 993/Súmula Vinculante 56), o que impede reexame fático-probatório na via mandamental; adicionalmente, o habeas corpus foi interposto concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, tornando prematuro o provimento deste writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.