HC 916580 - DECISAO

HC 916580 - DECISAO

O acórdão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do Teste de Rorschach não apresentou motivação idônea, pois fundamentou-se em razões genéricas (gravidade abstrata do delito, longa pena) incapazes de justificar a complementação diante de exame criminológico favorável e bom comportamento carcerário; tal condicionamento configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassado para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: JOSE LINDOMAR DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado. Restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Habeas Corpus, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Habeas Corpus Súmula 439 +1 more

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Parties

JOSE LINDOMAR DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de complementação do exame criminológico com Teste de Rorschach
  2. 2 Adequação da motivação necessária para a determinação de prova técnica
  3. 3 Suficiência de exame criminológico favorável para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do Teste de Rorschach não apresentou motivação idônea, pois fundamentou-se em razões genéricas (gravidade abstrata do delito, longa pena) incapazes de justificar a complementação diante de exame criminológico favorável e bom comportamento carcerário; tal condicionamento configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassado para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado. Restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.