HC 861280 - DECISAO

HC 861280 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP; a norma mais benéfica é retroativa; a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias alcança apenas o período da progressão, podendo os benefícios ser requeridos após cumprimento do percentual; o STJ não enfrentará questões constitucionais por competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiário Da Ordem: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar a decisão embargada quanto à possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária; mantido o dispositivo que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

paciente

Beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do percentual de 50% para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, VI, a, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Omnição sobre vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP; a norma mais benéfica é retroativa; a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias alcança apenas o período da progressão, podendo os benefícios ser requeridos após cumprimento do percentual; o STJ não enfrentará questões constitucionais por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar a decisão embargada quanto à possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária; mantido o dispositivo que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para que a possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária passe a integrar a decisão embargada.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 50% de cumprimento da pena para progressão de regime.