HC 864207 - ACORDAO

HC 864207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto não estava demonstrado, diante de elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, integração a facção e participação em motim), e por ser inadequada a via eleita para realização da análise aprofundada de fatos e provas, que demandaria dilação probatória.

Parties
Agravante: Luiz Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade De Via Eleita, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Inadmissibilidade De Via Eleita Dilação Probatória

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Parties

Luiz Carlos de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de análise aprofundada de fatos e provas (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto não estava demonstrado, diante de elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, integração a facção e participação em motim), e por ser inadequada a via eleita para realização da análise aprofundada de fatos e provas, que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a progressão ao regime semiaberto