HC 900066 - DECISAO

HC 900066 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a concessão de livramento condicional e a progressão de regime eram prematuras: a ré não iniciou cumprimento da pena no regime inicialmente fixado (fechado), a progressão 'por saltos' é vedada (Súmula 491/STJ), há indicação legal de impedimento ao livramento condicional nos termos do art. 2.º, §9.º, da Lei 12.850/2013 e a revisão do conjunto fático-probatório não é compatível com o remédio constitucional adotado.

Parties
Paciente/impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente/manifestante: Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Progressão "per Saltum", Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar Progressão "per Saltum" +1 more

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Parties

paciente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional quando a ré cumpre pena em prisão domiciliar
  2. 2 requisito de cumprimento de pena em regime mais gravoso para progressão de regime
  3. 3 vedação à progressão 'per saltum'

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a concessão de livramento condicional e a progressão de regime eram prematuras: a ré não iniciou cumprimento da pena no regime inicialmente fixado (fechado), a progressão 'por saltos' é vedada (Súmula 491/STJ), há indicação legal de impedimento ao livramento condicional nos termos do art. 2.º, §9.º, da Lei 12.850/2013 e a revisão do conjunto fático-probatório não é compatível com o remédio constitucional adotado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.