Rcl 46909 - DECISAO

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Houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ quando o juízo de primeiro grau, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão que impusera o exame criminológico, baseou-se no laudo produzido para indeferir a progressão. Diante do não cumprimento da decisão desta Corte, a reclamação é procedente, devendo a decisão impugnada ser cassada e ser concedida a progressão ao regime aberto, conforme art. 34, XVIII, 'c', do RISTJ.

Parties
Reclamante: ROBERT BRIAN GONÇALVES MELO; Recorrido: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual De Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; cassada a decisão impugnada; concedida a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Cumprimento De Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Cumprimento De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERT BRIAN GONÇALVES MELO

Reclamante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual De Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto - SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 exigência e valoração de exame criminológico após decisão que o afastou
  3. 3 concessão da progressão de regime em cumprimento a decisão do STJ

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ quando o juízo de primeiro grau, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão que impusera o exame criminológico, baseou-se no laudo produzido para indeferir a progressão. Diante do não cumprimento da decisão desta Corte, a reclamação é procedente, devendo a decisão impugnada ser cassada e ser concedida a progressão ao regime aberto, conforme art. 34, XVIII, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada a decisão impugnada; concedida a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Cassar a decisão impugnada.
  • Conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.