REsp 2114976 - DECISAO

REsp 2114976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou o inadimplemento deliberado da multa nem foi demonstrada capacidade econômica do apenado para seu pagamento; prevalece a presunção de hipossuficiência e apenas o inadimplemento deliberado pode obstar a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impede o não pagamento da pena de multa a progressão de regime prisional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou o inadimplemento deliberado da multa nem foi demonstrada capacidade econômica do apenado para seu pagamento; prevalece a presunção de hipossuficiência e apenas o inadimplemento deliberado pode obstar a progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.