HC 916384 - DECISAO

HC 916384 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque há recurso próprio (agravo em execução) interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, sendo essa a via adequada para o exame amplo da matéria; admitir o writ neste momento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente (agravo em execução)
  2. 2 supressão de instância pelo manejo simultâneo de habeas corpus e recurso com espectro de cognição amplo
  3. 3 uso de exame criminológico antigo em detrimento de exame mais recente e favorável

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque há recurso próprio (agravo em execução) interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, sendo essa a via adequada para o exame amplo da matéria; admitir o writ neste momento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.