HC 916979 - DECISAO

HC 916979 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão que promoveu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a negativa do benefício baseou-se apenas em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena, histórico disciplinar sem demonstração do efetivo cumprimento) que não são idôneos para o indeferimento, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR SOUZA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou faltas disciplinares antigas e reabilitadas para justificar a exigência de exame criminológico ou indeferimento de progressão de regime?
  2. 2 Há obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão que promoveu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a negativa do benefício baseou-se apenas em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena, histórico disciplinar sem demonstração do efetivo cumprimento) que não são idôneos para o indeferimento, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão que progrediu o apenado ao regime semiaberto