HC 917407 - DECISAO

HC 917407 - DECISAO

Verificada motivação genérica e insuficiente do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de novo exame criminológico, inexistindo elementos concretos na execução que justificassem a medida, sendo já existente exame favorável de 07/07/2023 e comportamento carcerário compatível; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a necessidade de novo exame.

Parties
Paciente: EDIO BATISTA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para restabelecer decisão do juiz de origem que deferiu progressão ao regime semiaberto, afastando a necessidade de novo exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Judicial, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Judicial +1 more

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Parties

EDIO BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação do Tribunal de origem ao cassar decisão do Juízo da Execução
  3. 3 aplicação da alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Verificada motivação genérica e insuficiente do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de novo exame criminológico, inexistindo elementos concretos na execução que justificassem a medida, sendo já existente exame favorável de 07/07/2023 e comportamento carcerário compatível; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a necessidade de novo exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para restabelecer decisão do juiz de origem que deferiu progressão ao regime semiaberto, afastando a necessidade de novo exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do paciente.
  • Afastar a necessidade de submissão do executado a novo exame criminológico.