HC 917186 - DECISAO

HC 917186 - DECISAO

O acórdão estadual determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar fundamentos idôneos ou fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia; tal fundamentação genérica configura ilegalidade, razão pela qual se cassou o acórdão e se vedou a determinação do exame, remetendo o reexame ao Tribunal de origem sem possibilidade de impor a perícia.

Parties
Paciente: WELTON DE PAULA BATISTA TISANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão e vedar a determinação de realização do exame criminológico, com remessa para nova apreciação do agravo de execução pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WELTON DE PAULA BATISTA TISANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame pericial no âmbito da execução penal
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após alterações legislativas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar fundamentos idôneos ou fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia; tal fundamentação genérica configura ilegalidade, razão pela qual se cassou o acórdão e se vedou a determinação do exame, remetendo o reexame ao Tribunal de origem sem possibilidade de impor a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão e vedar a determinação de realização do exame criminológico, com remessa para nova apreciação do agravo de execução pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie novamente o recurso de agravo em execução interposto, vedada a determinação de realização do exame criminológico.