HC 918545 - DECISAO

HC 918545 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos; por isso, a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE TEODORO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALEX HENRIQUE TEODORO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por intermédio de recurso ao colegiado
  3. 3 Aplicação da reincidência específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos; por isso, a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.